De acordo com o CTB, o que são as Medidas Administrativas e qual é a sua finalidade?
- A Ações imediatas para reestabelecer a segurança que acompanham a autuação. Resposta certa
- B Apenas multas.
- C Punições criminais.
- D Acordos entre particulares.
Por que é a A
Conforme estabelece o Art. 269 do CTB, as Medidas Administrativas (como retenção do veículo, remoção, ou recolhimento da CNH/CRLV) são ações de caráter complementar à penalidade (multa, suspensão, cassação) e têm como principal finalidade a pronta intervenção para coibir a infração, regularizar a situação e garantir a segurança no local.
Fonte: Banco Nacional de Questões (Senatran), versão 1.0