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Legislação de Trânsito

Quando houver a transferência de propriedade do veículo, é dever do comprador:

  1. A Transferir o veículo em até 30 dias da assinatura do documento de compra e venda (art. 123, §1º). Resposta certa
  2. B Transferir em até 90 dias quando quiser.
  3. C Só avisar o banco.
  4. D Não precisa transferir.

Por que é a A

Conforme disposto no Art. 123, § 1º do CTB, o dever do comprador, no caso de transferência de propriedade, é adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro do Veículo em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. O descumprimento desse prazo sujeita o infrator à penalidade prevista no Art. 233 (infração média, multa e remoção do veículo).

Fonte: Banco Nacional de Questões (Senatran), versão 1.0

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